DIREITOS DO IDOSO O Estatuto do Idoso foi criado para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, dispõe sobre papel da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Para acessar o Estatuto, clique aqui!

Guia Prático de Direitos da Pessoa Idosa O guia tem o objetivo de orientar os idosos sobre os seus direitos em relação à saúde, à família, à educação, à cultura, ao esporte e lazer, à inclusão digital, entre outros temas. Ele foi lançado em junho de 2014 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Escola da Defensoria Pública do Estado e a Unesp (Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho). Para acessar o Guia Prático de Direitos da Pesosa Idosa, clique aqui!

VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DO IDOSO – ONDE DENUNCIAR

1. Delegacias de Proteção ao Idoso A Delegacia de Proteção ao Idoso foi criada com o objetivo de investigar denúncias e infrações penais cometidas contra as pessoas de mais de 60 anos. Além disso, eles orientam e encaminham idosos com dúvidas sobre ações de despejo, problemas com pensões alimentícias e aposentadoria.

Os idosos só podem registrar ocorrências nas delegacias do idoso? Não. Os idosos podem registrar a ocorrência em qualquer delegacia. Dependendo da situação e do delegado, a ocorrência pode ser encaminhada, ou não, para uma delegacia do idoso.

As delegacias do idoso são de uso exclusivo de idosos? As delegacias do idoso têm acesso e atendimento especial e preferencial para idosos. Não existe proibição de uso por pessoas que não sejam idosas, mas não é o recomendado.

O que fazer se minha cidade não possui uma delegacia do idoso? Os idosos podem registrar ocorrência em qualquer delegacia. Portanto, eles podem buscar o serviço comum de atendimento.

Delegacias do Idoso no Estado de São Paulo

Centro

1ª Seccional – Delegacia do Idoso Primeiro pavimento, estação República do metrô, Centro Tel. (11) 3237-0666 Horário de funcionamento: 9h às 19h, segunda à sexta

Sul 2ª Seccional – Delegacia do Idoso Avenida Engenheiro George Corbisier, 322, Jabaquara Tel. (11) 5011-3459, (11) 5017-0485 Horário de funcionamento: 9h às 19h, segunda à sexta

6ª Seccional – Delegacia do Idoso Rua Padre José Anchieta, 138, Santo Amaro Tel. (11) 5541-9074 Horário de funcionamento: 9h às 18h, segunda à sexta

Oeste 3ª Seccional – Delegacia do Idoso Rua Itapicuru, 80, Perdizes Tel: (11) 3672-6231 Horário de funcionamento: 9h às 19h, segunda à sexta

Norte 4ª Seccional – Delegacia do Idoso Rua Camarés, nº 94, Carandiru Tel: (11) 2905-2523 Horário de funcionamento: 9h às 19h, segunda à sexta

Leste 5ª Seccional – Delegacia do Idoso Rua Antônio de Camardo, nº 69, Vila Gomes Cardim Tel: (11) 2225-0287 Horário de funcionamento: 9h às 19h, segunda à sexta

7ª Seccional – Delegacia do Idoso Avenida Padre Estanislau de Campos, nº 750, Conjunto Habitacional Padre Manuel da Nóbrega, Arthur Alvin Tel: (11) 2217-0075, (11) 2217-0224 Horário de funcionamento: 9h às 19h, segunda à sexta

8ª Seccional – Delegacia do Idoso Rua Osvaldo Pucci, nº 180, Jardim Nossa Senhora do Carmo, Parque do Carmo Tel: (11) 2217-1728, (11) 2217-1727 Horário de funcionamento: 9h às 19h, segunda à sexta

Outras cidades

Barueri Rua Projetada, nº 39, Jardim Tupã Tel: (11) 4201-2088, (11) 4201-1918 Horário de funcionamento: 9h às 18h, segunda à sexta

Diadema Avenida Alda, nº40, Centro Tel: (11) 4048-2826 Horário de funcionamento: 9h às 18h, segunda à sexta

Guarulhos Avenida Monteiro Lobato, 244, Centro Tel: (11) 2479-3591 Horário de funcionamento: 9h às 19h, segunda à sexta

Mogi das Cruzes Avenida Prefeito Carlos Ferreira Lopes, 540, Mogilar Tel: (11) 4790-2818 Horário de funcionamento: 9h às 19h, segunda à sexta

Osasco Rua Pedro Viel, 61 Tel: (11) 3681-2957 Horário de funcionamento: 9h às 18h, segunda à sexta

Presidente Prudente Rua Tenente Nicolau Maffei, 1015, Centro Tel: (18) 3222-7781 Horário de funcionamento: 8h às 18h, segunda à sexta

Santo André Rua Filinto de Almeida, 123, Vila Boa Vista Tel: (11) 4425-6508 Horário de funcionamento: 9h às 19h, segunda à sexta

São Bernardo do Campo Rua Kara, 128, Jardim do Mar Tel: (11) 4124-6991, (11) 4330-8132 Horário de funcionamento: 9h às 19h, segunda à sexta

Taboão da Serra Avenida Albert Einsten, 80, Jardim Salete Tel: (11) 4138-3340, (11) 4138-3316 Horário de funcionamento: 9h às 19h, segunda à sexta

Ribeirão Preto Rua Goiás, 656, Campos Elíseos Tel: (16) 3610-6067 Horário de funcionamento: 8h às 18h, segunda à sexta

Santos Avenida São Francisco, 136, 1º andar, Sala 112 e 114, Centro Tel: (13) 3228-6491 Horário de funcionamento: 9h às 19h, segunda à sexta

São José dos Campos Rua Comendador Remo Cesaroni, 283, Vila Ema Tel: (12) 3913-1724, (12) 3913-1723 Horário de funcionamento: 9h às 18h, segunda à sexta

São José do Rio Preto Rua Generosa Bastos, 3.333, Redentora Tel: (17) 3231-0599, (17) 3231-0606 Horário de funcionamento: 7h às 19h, segunda à sexta

2. Ministério Público do Estado de São Paulo Dentre as principais atribuições do Ministério Público em relação ao idoso incluem-se:

– Fiscalizar a importância do princípio de igualdade, coibindo discriminações contra idosos; – Adicionar os mecanismos judiciais e extrajudiciais necessários para evitar abusos e lesões aos direitos dos idosos e promover a defesa de seus direitos indisponíveis, difusos, coletivos e individuais homogêneos; – Promover ações penais por prática de crimes previstos no Estatuto do Idoso; – Fiscalizar aplicação de verbas públicas no tocante às atividades relativas aos idosos; – Inspecionar entidades públicas e particulares de atendimento e programas especiais ao idoso, garantindo-lhes bem estar, adotando de pronto as medidas administrativas e judiciais necessárias à remoção das irregularidades verificadas; – Divulgar os direitos dos idosos através de palestras e seminários; – Estimular a integração entre órgãos que atuam na mesma área, visando a criação de uma rede de informação e atendimento; – Criar parceria de trabalho com os Conselhos do Idoso (Nacional, Estaduais e Municipais)

Núcleo de Atenção ao Idoso (NAI) Rua Riachuelo, 35 – 1o andar – sala 133 Centro – CEP: 01007-904

Para saber mais: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/CAO_Idoso

Saúde Cidadão – Um Guia de Informações sobre Serviços Públicos para a Pessoa Idosa

Com linguagem simples e direta, o guia pretende informar não só os idosos, como também seus familiares, sobre o que é o SUS e quais os serviços de saúde existentes nos bairros, orientando o cidadão sobre a forma de acesso e seu funcionamento. A publicação é uma iniciativa do Ministério Público do Estado de São Paulo, com a colaboração da Secretaria Municipal de Saúde e apoio da Rede Nossa São Paulo.

Para acessar, clique aqui: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Cartilhas/Saude_Cidadao1.pdf

Saúde Cidadão – Um Guia de Informações sobre Medicamentos para a Pessoa Idosa

Esse guia de medicamentos procura esclarecer e informar o cidadão sobre onde e como conseguir os medicamentos de que tanto necessita, senão na rede pública de saúde, ao menos da forma mais barata disponível. O objetivo é não só facilitar a vida do cidadão – principalmente aquele usuário do SUS, na obtenção dos medicamentos – mas também diminuir a quantidade de ações judiciais que vêm sendo propostas de forma recorrente, para fazer valer o direito de acesso integral aos medicamentos, que é de todos nós. Trata-se de uma iniciativa do Ministério Público do Estado de São Paulo, que contou com a colaboração da Secretaria Municipal da Saúde e o apoio da Rede Nossa São Paulo

Para acessar, clique aqui: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Cartilhas/Saude_Cidadao2.pdf

Instituições que oferecem atendimento para pacientes idosos:

ZONA NORTE

CRI Norte http://www.crinorte.org.br

Instituto Paulista de Geriatria e Gerontologia José Ermírio de Moraes http://www.saude.sp.gov.br/instituto-paulista-de-geriatria-e-gerontologia-ipgg-jose-ermirio-de-moraes/

ZONA SUL

Disciplina de Geriatria e Gerontologia da Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo (EPM/Unifesp) Hospital do Servidor Público Estadual http://www.iamspe.sp.gov.br/

ZONA OESTE

Serviço de Geriatria do Hospital das Clínicas – Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo http://www.gerosaude.com.br

CENTRO

Hospital Geriátrico e de Convalescentes Dom Pedro II – Santa Casa de Misericórdia de São Paulo http://www.santacasasp.org.br/portal/site/unidades/hospitais/hospital-dom-pedro-II#

Hospital do Servidor Público Municipal http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/hospital_do_servidor_publico_municipal/

O aprendizado constante é uma dos pilares constantes para o envelhecimento ativo. Para idosos que têm interesse em continuar estudando foram criadas universidades específicas para a terceira idade. Abaixo você vai encontrar algumas opções.

Universidade Aberta à Terceira Idade – Universidade Federal de São Paulo

Universidade Aberta à Terceira Idade – Universidade de São Paul Universidade Aberta à Maturidade – PUC-SP

Universidade Sênior Sant’Anna – Uni Sant’Anna

No Guia Prático de Direitos da Pessoa Idosa também é possível encontrar universidades da Terceira idade em outras cidades do estado de São Paulo, mantidas pelo sistema Unesp. Veja: http://unesp.br/Home/proex/guia_pessoa_idosa2013.pdf

Há 40 anos o Serviço Social do Comércio (Sesc) desenvolve o Trabalho Social com Idosos, um programa pioneiro cujo objetivo é oferecer uma melhor qualidade de vida à terceira idade. No Sesc, os idosos participam de atividades e trabalhos em grupo com pessoas da mesma idade e de outras gerações, além de interagir com novas formas de conhecimento e compartilhar expectativas vivenciais.

Reconhecido pela ONU, o Trabalho Social com Idosos acontece do Sesc atende anualmente 60 mil pessoas. Além de resgatar o valor social dos idosos, as ações do Sesc privilegiam a cidadania e a educação por meio de projetos adaptados às diferentes culturas das regiões.

Para saber mais: http://www.sesc.com.br/portal/Assistencia/Trabalho+Social+com+Idosos/